Ex-presidente da Câmara de Araçatuba é condenada a devolver R$ 131 mil em pagamentos indevidos de servidores
25/04/2026
(Foto: Reprodução) Cristina Munhoz, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Araçatuba, foi condenada por pagamentos considerados irregulares, em sentença da Vara da Fazenda Pública
TV TEM/Reprodução
A ex-presidente da Câmara de Vereadores de Araçatuba (SP), Aparecida Cristina Munhoz, foi condenada a devolver mais de R$ 131 mil aos cofres públicos por pagamentos considerados irregulares em sua gestão. Cabe recurso.
A decisão de primeira instância foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no pagamento de verbas a servidores da Prefeitura que estavam cedidos ao Legislativo.
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A juíza Danielle Nery Soares entendeu que Cristina Munhoz, na condição de presidente da Câmara, autorizou pagamentos indevidos de valores, como 13º salário e férias proporcionais a 17 servidores que já recebiam esses benefícios por parte do Poder Executivo.
O valor do prejuízo aos cofres públicos foi atualizado em R$ 131.455,26, já calculados com juros e correção monetária. Cristina Munhoz não apresentou defesa no processo.
Procurada pela TV TEM, a ex-presidente da Câmara informou, por meio de sua assessoria jurídica, que apenas assinava os pagamentos que eram programados pelos departamentos encarregados da folha salarial e aprovados pelo setor jurídico. A advogada de Cristina Munhoz afirmou que vai recorrer da sentença.
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